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O que é Leilão Oficial?
LEILÃO OFICIAL: Você vai ao local previamente
anunciado, verifica os bens, faz a sua avaliação, no dia hora e
local do evento indicado pelo leiloeiro oficial você comparece e de
viva voz na presença dos demais interessados oferece o seu lance, se
vencedor entrega ao leiloeiro um cheque em garantia da compra e no
prazo previsto retira os bens arrematados. Quando uma Empresa
(comitente) seleciona um leiloeiro oficial através de suas
referências bancária, comercial e principalmente pelo currículo
profissional é elaborado entre as partes um contrato no qual fica
estabelecido as condições de venda, a prestação de contas pós venda
e demais garantias oferecidas pelo leiloeiro, sempre em consonância
com o que dispõe o Decreto Lei 21981 de 19/10/32 cujo diploma legal
regulamentou e fixou
normas para a fiscalização do exercício profissional cuja atribuição
por delegação do Ministério da Indústria e Comércio cabe a Junta
Comercial na qual o leiloeiro está jurisdicionado. O leiloeiro ao
ser nomeado deixa depositado na Junta Comercial do seu Estado uma
importância em dinheiro como garantia e conforme preceitua o artigo
15 do citado diploma legal “o leiloeiro é fiel depositário dos bens
que lhes forem confiados, sob as penas da lei”. Praticamente tudo
pode-se adquirir através de um leilão oficial, até um viaduto
inacabado já foi ofertado, navios de guerra, aviões, e tantos outros
bens são leiloados diariamente em todo o país.
Portanto verifica-se que o leilão oficial é fiscalizado pelo órgão
oficial competente e regulamentado por Lei Federal, estando
subordinado inclusive ao Código de Defesa do Consumidor, sob a
responsabilidade do leiloeiro oficial e da Empresa comitente.
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